Programa Tela de Justiça – Entrevista com Dr. Klevelando Augusto Silva dos Santos Dr. Klevelando Augusto Silva dos Santos – LTS Advogados, entrevista

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<p style="margin: 0px 0px 8px; color: rgb(23, 43, 77); background-color: rgb(255, 255, 255);">Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), quem é dono do próprio negócio passa a ter acesso a diversos benefícios. Ao obter um CNPJ, o empreendedor enfrenta menos burocracia, com tributação mensal reduzida, e poderá contratar um funcionário, caso deseje.</p>

<p style="margin: 0px 0px 8px; color: rgb(23, 43, 77); background-color: rgb(255, 255, 255);">Além disso, o MEI também tem direito a adquirir um carro zero com descontos de até 30%. A redução no valor pago pelo veículo é possível graças ao abatimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), concedido aos empresários.</p>

<p style="margin: 0px 0px 8px; color: rgb(23, 43, 77); background-color: rgb(255, 255, 255);">O desconto é concedido na venda direta do veículo, podendo variar de 2,5% a 30% dependendo da fabricante, modelo, finalidade e quantidade de carros adquiridos. Vale destacar que, ao adquirir veículos que serão utilizados no exercício da atividade, como utilitários, picapes e furgões, o MEI terá acesso a descontos maiores.</p>

<p style="margin: 0px 0px 8px; color: rgb(23, 43, 77); background-color: rgb(255, 255, 255);"><b>Marcas e modelos disponíveis</b><br>
 Carros de praticamente todas as marcas podem ser adquiridos com desconto para MEI. Para mais detalhes sobre as condições de aquisição de veículos, tais como valor, desconto e modelos, é necessário comparecer a uma concessionária e consultar um vendedor. O valor total do carro com desconto pode variar de acordo com o mercado e a categoria do MEI.</p>

<p style="margin: 0px 0px 8px; color: rgb(23, 43, 77); background-color: rgb(255, 255, 255);">Dentre as fabricantes mais populares que oferecem descontos em carros para microempreendedores, estão Fiat, Chevrolet e Volkswagen. Nas duas primeiras, que são líderes em vendas de veículos para CNPJ, os preços não são tabelados.</p>

<p style="margin: 0px 0px 8px; color: rgb(23, 43, 77); background-color: rgb(255, 255, 255);">Os modelos com desconto disponíveis na Chevrolet são:</p>

<p style="margin: 0px 0px 8px; color: rgb(23, 43, 77); background-color: rgb(255, 255, 255);">Cruze;<br>
 Cruze Sport 6;<br>
 Equinox;<br>
 Montana;<br>
 Joy;<br>
 Joy Plus;<br>
 Onix;<br>
 Onix Plus;<br>
 S10; e<br>
 Spin.<br>
<br>
</p>

<p style="margin: 0px 0px 8px; color: rgb(23, 43, 77); background-color: rgb(255, 255, 255);"> A Volkswagen oferece descontos de até 21,5% de acordo com o tipo de atividade exercida. Alguns dos modelos da fabricante que podem ser adquiridos com desconto por MEIs são:</p>

<p style="margin: 0px 0px 8px; color: rgb(23, 43, 77); background-color: rgb(255, 255, 255);">Amarok;<br>
 Fox;<br>
 Gol;<br>
 Jetta;<br>
 Polo;<br>
 Saveiro;<br>
 Tiguan;<br>
 Voyage.</p>

<p style="margin: 0px 0px 8px; color: rgb(23, 43, 77); background-color: rgb(255, 255, 255);"><br>
<b> Limitações</b><br>
 Apesar das condições facilitadas na aquisição do veículo, o microempreendedor deve estar atento a algumas limitações. Uma delas está relacionada ao prazo para a entrega do carro, que é um pouco maior. Dependendo da marca escolhida e da demanda da fabricante, o MEI só irá receber o automóvel de 10 a 40 dias após a compra.</p>

<p style="margin: 0px 0px 8px; color: rgb(23, 43, 77); background-color: rgb(255, 255, 255);">Ademais, ao adquirir um carro pelo CNPJ, o proprietário ficará impossibilitado de revendê-lo durante o primeiro ano de uso. Esta condição é imposta para evitar irregularidades, como adquirir o veículo a um preço mais baixo e em seguida repassá-lo pelo valor normal.</p>

<p style="margin: 0px 0px 8px; color: rgb(23, 43, 77); background-color: rgb(255, 255, 255);">Outra limitação está relacionada ao valor ou quantidade de veículos adquiridos. Isso porque comprar um carro com preço mais alto ou mais de uma unidade pode fazer com que a Receita Federal desconfie da operação.</p>

<p style="margin: 0px 0px 8px; color: rgb(23, 43, 77); background-color: rgb(255, 255, 255);">Considerando que o microempreendedor tem um faturamento anual de até R$ 81 mil, o que pode ser insuficiente para este tipo de aquisição, o MEI poderá ser desqualificado para a categoria e receber outras sanções cabíveis.</p>

<p style="margin: 0px; color: rgb(23, 43, 77); background-color: rgb(255, 255, 255);">Fonte: JusBrasil<span rel="pastemarkerend" id="pastemarkerend31931"></span></p>
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