Os Microempreendedores Individuais (MEI) formalizados até dezembro do ano passado precisam entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) relativa ao exercício 2019. A obrigação é válida mesmo para aquelas empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado. O prazo para o envio do documento encerrava no fim de maio, mas por causa dos reflexos da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a data foi prorrogada para o dia 30 de junho de 2020, medida que foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de março.
www.portaldoempreendedor.gov.br). Em todo o Rio Grande do Norte, 120.758 negócios formalizados nessa categoria jurídica estão aptos a entregar a declaração anual e prestar contas com a Receita.
O MEI que não declarar seus rendimentos em 2019 estará sujeito a uma multa de até R$ 35,00 por declaração anual. Esta declaração é feita pela internet, mas o microempreendedor pode obter orientações com o Sebrae, de forma remota pelo portal www.rn.sebrae.com.br.
Para fazer a declaração anual, o MEI deve entrar na página do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e seguir as orientações de como proceder, na aba de serviços, e em seguida “Faça sua declaração anual de faturamento”. Além disso, o interesado pode acessar o site do Sebrae para obter mais orientações, virtualmente, sobre como realizar a sua declaração. É o que explica a analista técnica do Escritório Metropolitano do Sebrae-RN, Mabele Dutra, coordenadora estadual do MEI.
"É importante destacar que a entrega da declaração de 2019 é um processo totalmente gratuito. O empreendedor precisa ficar atento, pois há sites fradulentos cobrando por esse serviço. Lembro que o Portal do Empreendedor é um site do governo, logo o final é sempre .gov.br", alerta Mabele. A coordenadora estadual do MEI informa que o Sebrae-RN está com uma equipe técnica para dar esse suporte no preenchimento da declaração por meio de canais de atendimento remoto, sem que o empreendedor precise sair de casa.
"Estamos realizando esse e outros serviços destinados ao MEI pelo portal do Sebrae-RN na internet. O empreendedor agenda um horário pelo link no site ou pelo telefone 0800 570 0800 e, próximo ao horário agendado, recebe um link para se conectar com um atendente do Sebrae" explica. Basta acessar https://material.rn.sebrae.com.br/coronavirus e clicar na parte referente ao MEI.
Mais serviços
Na declaração, o MEI precisa informar e enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Mas, quando o Microempreendedor Individual deixa de fazer a DASN-SIMEI, ele terá que pagar uma multa. Segundo Mabele Dutra, é importante que o MEI tenha um relatório das receitas obtidas a cada mês e não deixar de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório. Depois, é só conferir todos os valores para verificar se estão corretos.
O auxílio na entrega da declaração é apenas um dos diversos serviços oferecidos no site do Sebrae-RN para ajudar ao MEI a se reinventar e empreender para superar este momento de crise. Com a proposta de oferecer a esse público conteúdos e soluções para manter a renda na crise desencadeada pelo coronavírus, o Sebrae-RN disponibiliza gratuitamente consultoria e atendimento online, além de conteúdos sobre finanças, marketing, vendas, inovação, legislação, empréstimos e planejamento estratégico. Os serviços podem se acessados em página criada especialmente para esse público no site https://material.rn.sebrae.com.br/coronavirus.
Fonte: Agência Sebrae RN
